Termos de Uso

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma Comando1 ("Plataforma"), você ("Usuário") celebra um contrato com a ORBITAL TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.383.276/0001-88 ("Comando1", "nós" ou "Empresa"), e concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). "Comando1" é a marca e o nome comercial sob os quais a ORBITAL TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA explora a Plataforma; a relação contratual é sempre com essa pessoa jurídica. Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou de outra pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la. Registramos o aceite: guardamos qual versão destes Termos e da Política de Privacidade foi aceita, com data, hora e endereço IP. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

O Comando1 é um sistema de gestão (ERP) em nuvem voltado a empresas de serviços no Brasil, fornecido no modelo Software as a Service (SaaS), com plano Grátis para começar, e acessível por navegador web. Suas funcionalidades incluem, sem se limitar a: • Gestão de clientes, fornecedores e contratos, com reajuste assistido por índices oficiais • Propostas comerciais, faturamento, cobranças e controle de recebimentos • Despesas, despesas recorrentes, faturas de compra e faturas de cartão de crédito • Financeiro, extrato de caixa e conciliação bancária • Pagamentos e repasses a fornecedores, com portal de acesso para o próprio fornecedor • Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) • Integrações bancárias para Pix, boleto, extrato e ordens de pagamento • Comunicação com clientes por e-mail e WhatsApp • Caixa de entrada por e-mail, com leitura automática de documentos recebidos • Assistente com inteligência artificial para consultas e execução de tarefas • API pública, SDK e servidor MCP para integração com sistemas e agentes do Usuário • Relatórios, webhooks e registro de auditoria Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, permitindo ao Usuário exportar seus dados.

3.1. Para utilizar a Plataforma é necessário criar conta com e-mail e senha válidos, ou autenticar-se por provedor de identidade compatível. O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas. 3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. Toda atividade realizada com sua conta é de sua responsabilidade. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em duplo fator. 3.3. Notifique-nos imediatamente, pelo e-mail contato@comando.one, em caso de uso não autorizado da conta. 3.4. Cada conta pode estar associada a uma ou mais empresas. Quem cadastra a empresa é seu administrador e pode convidar outros usuários com diferentes níveis de permissão (operador, visualizador). O administrador responde pelos acessos que concede e deve revogá-los quando cessarem os motivos que os justificaram. 3.5. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. 3.6. Podemos suspender ou encerrar contas com indícios de uso fraudulento ou em violação a estes Termos, na forma da seção 12.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em não: • Violar lei ou regulamentação aplicável, incluindo a LGPD e a legislação fiscal; • Inserir, armazenar ou transmitir dados de terceiros sem base legal adequada; • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos, inclusive para emissão de documentos fiscais que não correspondam a operações reais; • Enviar comunicações não solicitadas em massa (spam) a partir dos recursos de e-mail e WhatsApp da Plataforma, ou utilizá-los em desacordo com as políticas dos provedores desses canais; • Tentar acessar, modificar ou interferir em sistemas, redes ou dados de outros usuários; • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma; • Utilizar a API pública, o servidor MCP, scripts, bots ou crawlers para extração massiva de dados alheios ao uso legítimo da sua própria conta, ou de forma que degrade o desempenho do serviço; • Contornar limites técnicos, escopos de permissão de chaves de API ou limites de requisição; • Compartilhar credenciais entre pessoas distintas, ou revender, sublicenciar e redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização prévia por escrito. O uso da API e do servidor MCP está sujeito aos limites de requisição vigentes, que podem ser ajustados para preservar a estabilidade do serviço.

5.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. 5.2. Os dados que o Usuário insere na Plataforma — clientes, fornecedores, faturas, contratos, anexos e demais registros — permanecem de sua titularidade. Quanto a eles, o Usuário é o CONTROLADOR e a Comando1 atua como OPERADORA, tratando-os conforme as instruções do Usuário e para executar o serviço contratado. 5.3. Como controlador, o Usuário é responsável por possuir base legal para tratar os dados que insere, por informar seus próprios titulares e por atender às solicitações de direitos que estes lhe dirigirem. Solicitações que nos cheguem diretamente serão encaminhadas ao Usuário. 5.4. Quanto aos dados do próprio Usuário como titular — conta, credenciais, registros de acesso e uso — a Comando1 é a controladora. 5.5. Adotamos as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade. O Usuário é corresponsável pela segurança de sua conta, na forma da seção 3.2. 5.6. Exportação e exclusão. A Plataforma permite exportar dados em formato aberto a qualquer momento e excluir registros por categoria nas configurações. Encerrada a conta, o Usuário pode solicitar exportação antes da eliminação, observados os prazos de retenção obrigatória descritos na Política de Privacidade.

Esta redação da seção 6 vigora a partir de 28 de outubro de 2026. Para as contas abertas antes da entrada em vigor dos planos, há um período de transição até 27 de novembro de 2026: nele a conta fica sem mensalidade, com as franquias do plano Escala, pode escolher um plano a qualquer momento (o que encerra a transição) e, não escolhendo, passa ao plano Grátis em 28 de novembro de 2026. 6.1. Planos. A Plataforma é oferecida em planos mensais, por conta de faturamento: Grátis (R$ 0,00), Essencial (R$ 59,00), Profissional (R$ 149,00) e Escala (R$ 349,00), com opção anual equivalente a dez mensalidades. Cada plano inclui uma franquia mensal de uso, descrita em comando.one/precos e resumida em 6.2, válida para o conjunto de empresas da mesma conta de faturamento. O plano Grátis não exige cartão nem fidelidade. Nenhum plano limita a quantidade de registros já armazenados nem o acesso aos dados. 6.2. Franquias e limites. Os planos incluem, por mês: Grátis (R$ 0,00/mês): 1 empresa, 2 usuários, 30 cadastros novos e 30 cobranças por mês, 1 conta bancária com extrato (sem conexão automática), 1 GB, 10 interações de IA, 60 e-mails, sem NFS-e inclusa (cada nota é cobrada pelo excedente, cláusula 6.3); não envia WhatsApp; até 3 lembretes automáticos por cobrança. Essencial (R$ 59,00/mês): 1 empresa, 3 usuários, 200 cadastros novos e 150 cobranças por mês, 15 NFS-e, 3 contas bancárias com extrato, 1 conexão automática, 5 GB, 50 interações de IA, 500 e-mails; 50 mensagens de WhatsApp; até 5 lembretes automáticos por cobrança. Profissional (R$ 149,00/mês): 3 empresas, 10 usuários, cadastros novos ilimitados e 600 cobranças por mês, 80 NFS-e, 10 contas bancárias com extrato, 3 conexões automáticas, 25 GB, 300 interações de IA, 3.000 e-mails; 300 mensagens de WhatsApp; até 5 lembretes automáticos por cobrança. Escala (R$ 349,00/mês): 10 empresas, usuários ilimitados, cadastros novos ilimitados e cobranças ilimitadas por mês, 300 NFS-e, contas bancárias ilimitadas com extrato, 10 conexões automáticas, 100 GB, 1.000 interações de IA, 10.000 e-mails; 1.000 mensagens de WhatsApp; até 5 lembretes automáticos por cobrança. Limites de empresas, usuários e contas bancárias são aplicados ao criar o item. Limites mensais de cadastros e de cobranças também são de criação: ao atingi-los, novos cadastros ou cobranças aguardam o primeiro dia do mês seguinte ou a troca de plano; nada já registrado é bloqueado ou apagado. Franquias de NFS-e, e-mail, WhatsApp, IA e armazenamento renovam no primeiro dia de cada mês e não acumulam; o que passar segue a cláusula 6.3. 6.3. Excedente. O uso além da franquia é cobrado pela tabela de consumo vigente (NFS-e R$ 0,99; e-mail R$ 0,03; WhatsApp R$ 0,19 por mensagem; IA R$ 12,00 e R$ 48,00 por milhão de tokens; armazenamento R$ 1,90 por GB; conexão bancária adicional R$ 14,90 ao mês), debitado da carteira pré-paga (6.4). No plano Grátis, NFS-e, IA e armazenamento seguem a tabela desta cláusula; e-mail não tem excedente (o envio aguarda o próximo mês ou a troca de plano) e WhatsApp não é enviado. A conexão bancária automática está disponível a partir do plano Essencial; no Grátis o extrato entra por importação OFX/CSV. 6.4. Carteira pré-paga. O consumo é debitado de uma carteira de créditos pré-paga vinculada à conta de faturamento — uma mesma carteira atende todas as empresas pagas pelo mesmo titular. O Usuário recarrega a carteira quando desejar, por Pix ou cartão. Cada débito e cada recarga ficam registrados em extrato consultável na Plataforma. 6.5. Saldo insuficiente. Sem saldo suficiente na carteira, os excedentes da cláusula 6.3 são bloqueados antes de serem executados, até a próxima recarga — a Plataforma avisa na tela e indica onde recarregar, e nada é cobrado pelo que não foi executado. As exceções são os itens que não podem ser impedidos antes de ocorrer: o armazenamento do mês (o espaço já está ocupado) e a NFS-e cuja autorização pela administração tributária é confirmada depois do envio. Nesses casos o valor correspondente fica registrado como pendente, visível no extrato da carteira, e é debitado na próxima recarga. O bloqueio atinge apenas os serviços de consumo — o acesso ao ERP e aos dados já registrados permanece disponível. A Plataforma emite alertas de saldo baixo antes que isso ocorra. 6.6. Recarga automática. O Usuário pode ativar a recarga automática, definindo o saldo que dispara a recarga, o valor a recarregar e um teto mensal. Ao ativá-la, autoriza expressamente as cobranças correspondentes no meio de pagamento indicado, respeitados os limites que ele mesmo configurou. A recarga automática pode ser desativada a qualquer momento, sem custo, nas configurações da carteira. 6.7. Créditos. Os créditos são adquiridos em moeda corrente, destinam-se exclusivamente ao consumo dos serviços da Plataforma e, no caso do crédito de plano (6.13), ao pagamento de mensalidades, não rendem juros e não são conversíveis em dinheiro entre si nem transferíveis para outra conta. O saldo não utilizado permanece disponível enquanto a conta estiver ativa e não expira por decurso de prazo. Encerrada a conta a pedido do Usuário, o saldo remanescente será devolvido mediante solicitação pelo canal da seção 14, no prazo de até 30 dias, descontados os consumos pendentes de apuração. 6.8. Arrependimento e reembolso. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Usuário pode desistir de uma recarga em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor não consumido. Fora dessa hipótese, valores já consumidos não são reembolsáveis, ressalvados erro de apuração ou falha comprovada do serviço, casos em que promovemos o estorno em créditos ou em dinheiro. 6.9. Alteração de preços e planos. Preços de plano e de consumo podem ser alterados mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias por e-mail e na Plataforma. O Usuário pode trocar de plano ou cancelar antes da vigência, sem ônus. Redução de preço vale de imediato. 6.10. Tributos. Os valores incluem os tributos incidentes na forma da legislação vigente. Documentos fiscais das recargas são emitidos pela Empresa e disponibilizados ao Usuário. 6.11. Crédito de boas-vindas. Ao abrir a primeira conta, o titular recebe na carteira um crédito de boas-vindas de R$ 10,00, concedido uma única vez por titular (a pessoa que cria a conta), ainda que ele venha a cadastrar outras empresas ou a encerrar e abrir a conta de novo. O crédito é uma bonificação: não é adquirido em moeda corrente, destina-se só ao consumo dos serviços da Plataforma, não tem valor monetário fora dela, não é transferível e não é reembolsável — não entra na devolução de saldo das cláusulas 6.7, 12.2, 12.4 e 13. Para apurar o saldo devolvível, considera-se que o consumo é abatido primeiro do crédito de boas-vindas. 6.12. Cobrança da mensalidade. A mensalidade é cobrada no início de cada período no cartão cadastrado ou por Pix. Não havendo pagamento em 15 (quinze) dias, a conta passa ao plano Grátis, mantendo acesso integral aos dados; o uso do período que exceder a franquia do plano Grátis é cobrado como excedente pela cláusula 6.3, com as regras de saldo da cláusula 6.5. 6.13. Crédito de plano. Valores de recargas pagas até o envio do aviso de mudança, em 28 de outubro de 2026, data de entrada em vigor dos planos, e ainda não consumidos nessa data são convertidos em crédito de plano, usado para abater mensalidades antes de qualquer cobrança no cartão. Recargas pagas depois disso permanecem como saldo da carteira e pagam o excedente (6.3). Crédito de plano não é reembolsável em dinheiro, salvo encerramento da conta (12.2).

7.1. A Plataforma se integra a instituições financeiras, órgãos fiscais, provedores de mensageria e outros serviços de terceiros, conforme o Usuário os habilita. Essas integrações operam sob as regras e a disponibilidade desses terceiros, que não estão sob nosso controle. 7.2. A relação contratual quanto aos serviços do terceiro — conta bancária, credenciamento em instituição de pagamento, habilitação junto ao órgão fiscal — é do Usuário com esse terceiro. Atuamos como meio técnico de integração, não como parte dessa relação, e não somos instituição financeira nem de pagamento. 7.3. Credenciais, certificados digitais e chaves de acesso das integrações são de responsabilidade do Usuário, inclusive quanto à sua validade e renovação. Armazenamos esses elementos de forma cifrada, mas não podemos suprir credencial vencida, revogada ou incorreta. 7.4. Não respondemos por indisponibilidade, lentidão, rejeição, alteração de regras ou descontinuação por parte do terceiro, nem pelos valores por ele cobrados diretamente ao Usuário. 7.5. Emissão de documentos fiscais. A autorização de NFS-e depende de configuração fiscal correta, de certificado válido e da disponibilidade do ambiente do órgão competente. Não respondemos por rejeições, multas ou autuações decorrentes de dados incorretos, enquadramento indevido ou obrigações acessórias do Usuário. A responsabilidade fiscal pela operação é do Usuário.

8.1. A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial para leitura de documentos, processamento de mensagens recebidas, sugestões de classificação e assistência conversacional. Seu funcionamento e os dados envolvidos estão descritos na Política de Privacidade. 8.2. Os resultados gerados por IA são probabilísticos e podem conter imprecisões, omissões ou interpretações incorretas de documentos. Eles têm caráter auxiliar e não substituem a conferência pelo Usuário nem aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal. 8.3. Ações com efeito financeiro, fiscal ou destrutivo propostas pelo assistente exigem confirmação explícita do Usuário antes de serem executadas. Ao confirmar, o Usuário assume a responsabilidade pela ação, tal como se a tivesse executado manualmente. 8.4. O uso de IA é cobrado pelo volume de tokens processados (entrada e saída), conforme as cláusulas 6.2 e 6.3. Valores abaixo de um centavo se acumulam e são debitados quando somam um centavo.

9.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Empresa e está protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual. 9.2. O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma em seus fins internos de gestão empresarial, pelo prazo de vigência destes Termos. 9.3. O simples uso do serviço não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou sobre as marcas da Empresa. 9.4. O conteúdo inserido pelo Usuário permanece de sua propriedade. O Usuário nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo com o fim de prestar o serviço contratado. 9.5. Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário poderão ser incorporados à Plataforma sem obrigação de compensação, sem que isso implique cessão de dados ou conteúdo do Usuário. 9.6. As bibliotecas públicas disponibilizadas pela Empresa (SDK e servidor MCP) são regidas pelas licenças que as acompanham.

10.1. Envidamos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir, contudo, disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falha de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros integrados ou caso fortuito e força maior. 10.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, por e-mail ou aviso na Plataforma. 10.3. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma e na seção 14, em dias úteis. Não há, nesta modalidade de contratação, acordo de nível de serviço (SLA) com prazo garantido de resposta ou de restabelecimento; havendo contratação específica de SLA, ela prevalecerá sobre este item. 10.4. Recomendamos ao Usuário manter exportações periódicas dos seus dados, funcionalidade disponível na Plataforma sem custo.

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou interrupção de atividades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. 11.2. O Usuário é o único responsável pela precisão, legalidade e adequação dos dados que insere, bem como pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas e legais perante terceiros e órgãos públicos. 11.3. Não respondemos pelos atos de terceiros integrados, na forma da seção 7, nem por decisões tomadas pelo Usuário com base em resultados gerados por inteligência artificial, na forma da seção 8. 11.4. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais indisponíveis, nossa responsabilidade total perante o Usuário fica limitada ao somatório dos valores por ele efetivamente consumidos na Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. 11.5. Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure ao Usuário, quando este se qualificar como consumidor.

12.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto a conta existir. 12.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem multa ou aviso prévio, pelas configurações da Plataforma ou pelo canal da seção 14. Aplica-se ao saldo remanescente o disposto na seção 6.7. 12.3. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de uso que ameace a segurança ou a estabilidade da Plataforma, ou de determinação legal. Salvo quando a urgência ou a lei exigir ação imediata, notificaremos previamente e daremos oportunidade de correção. 12.4. Podemos encerrar a prestação do serviço por decisão comercial, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, período durante o qual o Usuário poderá exportar seus dados e ser reembolsado do saldo não utilizado. 12.5. Encerrada a conta, cessa o acesso à Plataforma. A retenção e a eliminação dos dados seguem o disposto na Política de Privacidade.

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das novas condições constitui aceite dos Termos revisados. Discordando, o Usuário pode encerrar a conta na forma da seção 12.2 antes da entrada em vigor, com direito ao reembolso do saldo não utilizado.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Pinhais/PR para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada a hipótese de o Usuário qualificar-se como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso em que prevalecerá o foro do seu domicílio. Contato: ORBITAL TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Marca/nome comercial: Comando1 CNPJ: 29.383.276/0001-88 E-mail: contato@comando.one Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@comando.one Telefone e WhatsApp: +55 (41) 9280-2394 Site: comando.one Respondemos em até 5 dias úteis.